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Título:
DECRETO Nº 58.452 02/10/2018 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1, demarcada na Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.
Publicação:
DOC 03/10/2018 p. 1 c. 1-2
Indexação:
Desafetação - Área municipal - Zona Especial de Interesse Social - Plano Diretor Estratégico - Reurbanização - Regularização Fundiária de Interesse Social - Desincorporação - Habitação de interesse social - Adão Costa Mendes (Rua) - Assentamento Jardim Paris - Godofredo Fraga (Rua)
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